Trabalhadores estrangeiros no Japão ficarão mais protegidos com a medida

(Foto: Kyodo)

A proposta de novas regras para empresas que contratam empregados terceirizados (haken) foi aprovada pelo gabinete ministerial no dia 19 de março em meio a muitas dúvidas sobre se essa mudança na legislação resultará em maior estabilidade para os trabalhadores com este tipo de emprego ou no fim das empreiteiras (veja a repercussão na comunidade brasileira no Japão, na página 3B). Caso seja aprovada, as contratadoras de mão de obra, a partir de 2013, terão de garantir o salário dos empregados mesmo quando não houver trabalho. Mas elas protestam e dizem que isso vai tornar a atividade inviável. O projeto segue para votação no Parlamento, onde o governo tem maioria, ainda no primeiro semestre deste ano.

A reforma encabeçada pelo PD (Partido Democrático ou Minshutoo), do primeiro-ministro Yukio Hatoyama, proíbe o sistema chamado terceirização por cadastro (tooroku-gata haken), em que os empregados são somente cadastrados pela empreiteira e enviados às fábricas. Quando não há mais trabalho, eles são dispensados e ficam sem salários, como vem acontecendo com muitos brasileiros desde o fim de 2008, diante da crise econômica. Para tornar as demissões mais flexíveis, as empresas preferem contratos com prazos curtos ou sem data de término específica.

Caso o projeto seja aprovado, o sistema anterior se tornará ilegal no setor industrial a partir de 2013, e as empreiteiras terão de adotar a chamada terceirização regular (joyoo-gata haken). Por esse sistema, os trabalhadores não são apenas cadastrados, mas contratados por elas. Assim, eles teriam direito ao salário mesmo se dispensados das linhas de produção, já que seriam funcionários das empresas.

O PD teve de negociar um consenso com os membros da coalizão – o PDS (Partido Democrático Social ou Shamintoo) e o Novo Partido do Povo (Kokumin Shintoo). Os aliados conseguiram incluir o item que proíbe as empresas para onde os trabalhadores são enviados de escolhê-los por meio de entrevistas. O Ministério do Trabalho, Saúde e Bem-Estar Social insistia em manter intacta a proposta original elaborada pelo Comitê de Políticas Trabalhistas, um órgão consultor formado por representantes da Keidanren (Federação das Organizações Econômicas do Japão) e da Rengo (Confederação Sindical do Japão), mas teve de voltar atrás.

Outras mudanças

Segundo a proposta, o envio de trabalhadores somente por um dia (hi yatoi haken) fica proibido, com exceção daqueles especializados, como tradutores. O item passa a valer dentro de seis meses a partir da publicação no diário oficial japonês. O tooruku-gata haken continua em outras áreas que não a industrial, mas somente quando há contratos maiores que dois meses.

Outra mudança é a introdução de um item que permite ao trabalhador exigir os mesmos direitos de um empregado efetivo (seishain) quando for enviado para um setor em que é proibida a contratação via empreiteira ou estiver trabalhando sob falso contrato de terceirização (gisoo ukeoi). A reforma prevê ainda regulamentar salários e benefícios para criar igualdade entre efetivos e terceirizados.

Com exceção do item que proibiu as entrevistas de contratação nas empresas às quais o trabalhador é enviado, os demais tinham apoio das grandes empresas, já que a Keidanren participou da elaboração da proposta. Prevendo o endurecimento da reforma trabalhista, setores como o automobilístico e de eletroeletrônicos começaram a evitar a contratação de terceirizados. A Honda, por exemplo, dispensou 4,5 mil trabalhadores de empreiteiras em abril de 2009 e não voltou a contratar desde então, de acordo com informações do jornal econômico Nihon Keizai. As vagas estão sendo complementadas com o apoio de outras filiais e com o aumento das horas extras de funcionários efetivos.

A elevação de custos com mão de obra promete ser maior para as empreiteiras, que terão de se adaptar em três anos, e para as pequenas empresas, que usavam o sistema para flexibilizar a produção e responder aos aumentos e quedas pontuais.

Por outro lado, sindicatos e advogados trabalhistas apontam que há lacunas na proposta. Eles foram os responsáveis por pressionar o PDS para proibir as entrevistas de emprego, mas não tiveram todos os pontos atendidos. O fato de a reforma não determinar um prazo para os contratos no sistema joyoo-gata haken e de as empreiteiras terem ganho de três a cinco anos para se adaptarem foram alvos de críticas. Já o governo comemorou o resultado. “Não significa que tudo está resolvido, mas queríamos garantir uma lei executável por meio do consenso entre empregados e empregadores. Vamos dar esse primeiro passo, fazer pesquisas sobre a situação após a lei entrar em vigor e complementá-la no que for insuficiente ou para resolver os pontos problemáticos”, explicou o ministro do Trabalho, Saúde e Bem-Estar Social, Akira Nagatsuma, ao jornal Mainichi.